Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade da CNEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por interesse público, o imóvel de propriedade da CNEC – Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, constituído de uma área de 2.000,00 m², nele edificado um prédio com 644,08 m² de edificações diversas e 907,39 m² de estrutura metálica, situado no Bairro Carlos Germano Naumann, antigo Bairro Córrego do Ouro, nesta cidade.

Artigo 2º - A área desapropriada terá por finalidade a implantação de uma escola de ensino fundamental.

Parágrafo Único – Pela desapropriação será pago o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 10 (dez) parcelas fixas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para pagamento do valor correspondente a indenização do imóvel desapropriado pela presente lei, que obedecerá a seguinte classificação:

141 – Fundo de Ensino Fundamental Municipal

141.001.1236100541.048 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Obras Complementares

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis........................................ R$ 200.000,00

Continuação da Lei n.º 5.122/2005...........................................................................................

Artigo 4º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei, serão provenientes de anulações parciais, de igual valor, nas seguintes dotações:

131 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

131.001.1236100541.039 – Construção de Escolas em Convênio/SEDU

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.......................................... R$ 200.000,00

Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PROCESSO 13.422/2004