Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade do Sr. Eder Dias Costa :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, lote de terreno situado na Rua Fioravante Rossi, s/nº, Bairro São Brás, nesta cidade, com a área 17.340,00 m², de propriedade do Senhor Eder Dias Costa.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno para reflorestamento com o fim de conter encostas.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) conforme apurado no Laudo de Avaliação n.º 040/2005, constante do processo protocolado sob n.º 16.206/2005.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 101001.1854300141.024 – 4.4.90.61.000 – Ficha 285.

Artigo 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.