Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade da ACD - Associação Cultural e Desportiva de São Silvano :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terra situada na Rua José Lima, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, com a área 49,78 m², de propriedade da ACD - Associação Cultural e Desportiva de São Silvano.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno na abertura de rua para o melhoramento do sistema viário do Bairro Nossa Senhora Aparecida.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme apurado no laudo de avaliação n.º 048/2005, constante do processo protocolado sob nº 18.225/2005.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 101001.1545100161.019 – 4.4.90.61.000 – Ficha 274.

Artigo 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.