Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir o crédito especial da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, que obedecerá as seguintes classificações:

023001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

023001.0824400481-068 - Reestruturação e Revitalização da Gestão do Programa Bolsa-Família

3.3.90.30.000 – Material de Consumo................................ R$ 17.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................... R$ 3.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 35.000,00

TOTAL: .............................................................................. R$ 60.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parcial de igual valor, na seguinte dotação:

023001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

023001.0824100441.002 – Const./ Manutenção do Centro de Convivência de Colatina

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.................................. R$ 60.000,00

Continuação da Lei n.º 5.140/2005.................................................................................

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.