Declara de interesse público para desapropriação, área pertencente a João Carlos Pereira :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação, a área de terreno rural, medindo 100,00 m², situada à Rua Projetada, nos fundos da Boite Classe A,ocupada pelo Sr. João Carlos Pereira, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação n.º 051/2005, constante do processo protocolado sob n.º 20.086/2005.

Artigo 2º - O pagamento do valor atribuído a área identificada no artigo 1º (primeiro) será efetuado pelo SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental e o bem adquirido integrará o patrimônio da Autarquia Municipal.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 161.001.17.512.0074.1.064 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto - 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis - (Ficha 703).

Artigo 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.