Declara de interesse público para desapropriação, área pertencente a Joaquim Celso Guimarães :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação, a área de terreno rural, medindo 173,51 m², a ser desmembrada de área maior, situada no lugar denominado Rio Pancas, distrito da sede do Município, registrada no RGI sob a matrícula 15.591, do livro 02, pertencente a Joaquim Celso Guimarães, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação n.º 052/2005, constante do processo protocolado sob n.º 20.086/2005.

Artigo 2º - O pagamento do valor atribuído a área identificada no artigo 1º (primeiro) será efetuado pelo SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental e o bem adquirido integrará o patrimônio da Autarquia Municipal.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 161.001.17.512.0074.1.064 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto - 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis - (Ficha 703).

Artigo 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.