Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir o crédito especial da ordem de R$ 879.121,00 (oitocentos e setenta e nove mil cento e vinte e um reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, que obedecerá as seguintes classificações:

023001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

023001.0824400441–069 - Implantação do Restaurante Popular

3.3.90.30.000 – Material de Consumo........................................ R$ 360.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.......................................... R$ 379.121,00

3.3.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 140.000,00

TOTAL: .......................................................................................R$ 879.121,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e da anulação parcial daqueles consignados na seguinte dotação:

023001 - Secretaria Municipal de Assistência Social

023001.0824300441.004 – Implementação do Programa Medidas Sócio Educativas - RSLMIP

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................................................................... R$ 79.121,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.