LEI Nº 5.145, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.005 .
Dispõe sobre inclusão de programas no Plano Plurianual do Município, para o período de 2.002 a 2.005 :
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída, no Programa de Governo “Políticas Públicas de Assistência Social”, integrante do Plano Plurianual do Município, período de 2002 a 2005, a ação orçamentária:
– Implantação de Restaurante Popular.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de novembro de 2.005.
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de novembro de 2.005.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.