LEI Nº 5.148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005 .
Autoriza a Câmara Municipal de Colatina contratar assessoria especializada para realizar auditoria nos parcelamentos de solo do Município de Colatina :
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Colatina a contratar assessoria especializada para realizar auditoria nos parcelamentos do solo urbano no Município de Colatina.
Artigo 2º - A auditoria será realizada a partir da vigência da Lei federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2.005.
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 15 de dezembro de 2.005.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.