Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por escritura pública a propriedade de imóvel ao Município de Pancas :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública em favor do Município de Pancas-ES, para transferência do imóvel medindo um milhão e trinta mil metros quadrados de terras, registrado no registro de Imóveis da Comarca de Colatina, sob n.º 1.261 de ordem do livro 3-F, situado no antigo Patrimônio de Santa Luzia, então Distrito de Santa Luzia, confrontando-se ao norte com pedreiras, Companhia Territorial e João Scandini, a leste com José Alves de Souza e a oeste com Franz de Alcântara.

Parágrafo Único – O imóvel mencionado no caput do presente artigo é um bem público que já integrava o território do Distrito de Vila Pancas, na data da publicação da Lei Estadual n.º 1.837, de 21 de fevereiro de 1963, não estando vinculado a serviços públicos deste Município de Colatina, nem de suas concessionárias, em nada servindo a este Município passando portanto, por esta lei, a integrar legal e formalmente o patrimônio do Município de Pancas.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel ficam a cargo do Município de Pancas.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.