Autoriza adquirir área para construção de unidade de saúde na localidade de Barbados :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de terreno urbano com 595,00 m², pertencente a quadra I, do loteamento “Morada do Vale”, situado na localidade de Barbados, neste município, registrado no RGI da Comarca de Colatina sob matrícula de n.º 27724, livro 2-EM, de propriedade de João Paulo Araújo Freitas e Maria da Penha Delfino

§ 1º - O Município pagará pela área o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) conforme apurado no Laudo de Avaliação n.º 01/2006, que integra o processo n.º 20.478/2005.

§ 2º - A área a ser adquirida será utilizada para construção de uma Unidade de Saúde.

Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

060 – Secretaria Municipal de Saúde

060.001 – Fundo Municipal de Saúde

060.001.1030100641-208 – Aquisição, Construção, Ampliação e Reaparelhamento de US Tipo 1, 2, 3 P.A – Pronto Atendimento

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis........................................ R$ 6.500,00

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura do crédito previsto no artº 2º, decorrerão da anulação de igual valor, na dotação orçamentária que se especifica:

060 – Secretaria Municipal de Saúde

060.001 – Fundo Municipal de Saúde

Continuação da Lei n.º 5.172/2006.............................................................................................

060.001.1012200612.201 – Manutenção Administrativa do F.M.S.

3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores................... R$ 6.500,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.