Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, que obedecerá as seguintes classificações:

030.001 – Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

030.001.0412200192.032 – Manutenção dos Serviços de Apoio à Administração Municipal

3.1.90.96.000 – Ressarcimento de Pessoal Requisitado................. R$ 50.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, na seguinte dotação:

099001 – Reserva de Contingência

099001.9984699999.999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.999 – Reserva de Contingência....................................... R$ 50.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.