Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, que obedecerá as seguintes classificações:

060 – Secretaria Municipal de Saúde

060.001 – Fundo Municipal de Saúde

060.001.1030100641.213 – Implantação do Programa Saúde do Idoso

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... R$ 7.500,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 3.000,00

Total: ............................................................................................. R$ 10.500,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações:

060 – Secretaria Municipal de Saúde

060.001 – Fundo Municipal de Saúde

060.001.1012200611.204 – Elaboração do Plano de Cargos e Valores do F.M.S.

3.3.90.35.000 – Serviços de Consultoria......................................... R$ 1.500,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 1.500,00

060.001.1084688880.006 – Cumprimento de Sentenças e Precatórios Judiciais – Saúde

3.1.90.91.000 – Sentença Judiciais................................................. R$ 2.500,00

3.3.90.91.000 – Sentença Judiciais................................................. R$ 2.500,00

060.001.1012200612.201 – Manutenção Administrativa do F.M.S.

3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores....................... R$ 2.500,00

Total: ............................................................................................. R$ 10.500,00

Continuação da Lei n.º 5.175/2006.............................................................................................

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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