Lei Promulgada Nº 5.182, DE 10 de Abril de 2006.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRIDA PARA FUNCIONAMENTO 24 HORAS NO

P. A. NESTA CIDADE DE COLATINA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu Vice-Presidente, nos termos do Parágrafo 7ºdo Artigo 66, da Constituição Federal e Parágrafo 3º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina, PROMULGO a seguinte:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia, nesta cidade de Colatina.

Parágrafo único – O Convênio que fala o Art. 1º, refere-se para que o pronto Atendimento da Santa Casa de Misericórdia, possa funcionar 24:00 horas (vinte e quatro horas)

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, 10 de Abril de 2006.

- VICE-PRESIDENTE –

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

- SECRETÁRIO –

EMAIL: camaracolatina@veloxmail.com.br

Cx. Postal 242 - COLATINA-ES - CEP.: 29.700-220 TELFAX: (27) 3722.3444

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.