Dispõe sobre a criação do PMET – Programa Municipal de Educação Tributária e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o PMET – Programa Municipal de Educação Tributária, que visa institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.

Parágrafo Único – As ações a serem desenvolvidas dentro do programa de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas por meio de Decreto e em consonância com as normas editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Educação.

Artigo 2º - O PMET – Programa Municipal de Educação Tributária tem por objetivos:

I - sensibilizar o público alvo para a função sócio-econômica do tributo;

II - estimular o cumprimento das obrigações tributárias;

III - desenvolver o espírito crítico no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos;

IV - propiciar melhores condições para a atuação fiscal em suas ações de orientação ou autuação;

V - aumentar os recursos para a atuação governamental no atendimento às necessidades da população.

Artigo 3º - A implementação do PMET – Programa Municipal de Educação Tributária é de responsabilidade do GETM – Grupo de Educação Tributária Municipal, que será composto, em caráter efetivo e permanente, de representantes dos órgãos envolvidos no desenvolvimento do PMET e das seguintes Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Finanças;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

V- Câmara Municipal de Colatina

Parágrafo Único – Compete à Secretaria Municipal de Finanças coordenar o GETM – Grupo de Educação Tributária Municipal.

Continuação da Lei n.º 5.183/2006.............................................................................................

Artigo 4º - Fica instituído o GETM – Grupo de Educação Tributária Municipal, o qual terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

II - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

V - 01 (um) representante da Câmara Municipal.

§ 1º - Os representantes do GETM a que se refere o caput do presente artigo não serão remunerados.

Artigo 5º - O conteúdo de Educação Tributária será introduzida nos currículos escolares da rede municipal pública e privada como item do tema transversal TRABALHO E CONSUMO.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos estaduais e federais, visando a melhor aplicação desta Lei.

Artigo 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos vigentes.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.