Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) em favor das Secretarias Municipais indicadas, que obedecerá as seguintes classificações:

005.001 – Secretaria Municipal de Gabinete

005.001.0412200032.008 – Assessoramento a Ações Estratégicas de Apoio ao Gabinete do Prefeito

3.3.50.41.000 – Contribuições......................................................... R$ 4.000,00

030.001 – Secretaria Municipal de Administração

030.001.1445200192.037 – Programa de Utilização da Mão-de-Obra Carcerária para Serviços de Utilidade Pública

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................................................. R$ 11.250,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................................................. R$ 11.250,00

TOTAL: ........................................................................................... R$ 26.500,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parcial de igual valor, na seguinte dotação:

099.001 – Reserva de Contingência

099.001 – 9984699999.999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.999 – Reserva de Contingência......................................... R$ 26.500,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Continuação da Lei n.º 5.188/2006.............................................................................................