Dispõe sobre a criação do Pólo Industrial de Colatina e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Pólo Industrial de Colatina, com sede na localidade de Maria Ortiz, no entorno do Terminal Rodoferroviário de Cargas, cuja implantação será através da formação de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o incremento do desenvolvimento econômico da região.

Artigo 2º - Para implementação do Pólo Industrial de que trata esta Lei e do Terminal Rodoferroviário de Cargas, o Poder Executivo Municipal cumprirá os compromissos assumidos através do Protocolo de Intenções – Contrato N.º 038/04, firmado entre a Companhia Vale do Rio Doce, a Centronorte Armazéns Gerais Ltda, o Governo do Estado do Espírito Santo e o Município de Colatina, executando as obras e serviços nele previstos.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.