Autoriza doação de área para implantação de uma unidade de atendimento social, em parceria :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado doar a entidade Centro Espírito Orixalá de Colatina, sociedade civil religiosa e filantrópica, sediada em Colatina, uma área de terras com 1.152,00 m² situada na Rodovia do Café, Km 02, Bairro Carlos Germano Naumann.

Artigo 2º - A área será utilizada pelo donatário para construção de um Centro de Atendimento Social, que será implantado em parceria com instituições não governamentais.

Artigo 3º - O beneficiário terá o prazo de 02 (dois) anos, contados desta Lei, para dar início a construção da unidade, revertendo o imóvel ao patrimônio municipal, no caso de descumprimento da obrigação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.