Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá a seguinte classificação:

055.001 – Secretaria Municipal de Educação

055.001.1236200442.110 – Transporte Escolar da Rede Estadual em Convênio

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte de Recursos – 001).............................................................................. R$ 74.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parcial de igual valor, nas seguintes dotações:

099.001 – Reserva de Contingência

099.001.9984699999.999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.999 – Reserva de Contingência....................................... R$ 74.000,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o pagamento das despesas pertinentes ao transporte escolar da rede estadual de ensino, relativas ao exercício de 2.006, que excederam o valor repassado por força do convênio firmado com o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Educação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Continuação da Lei n.º 5.204/2006.............................................................................................

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.