Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares para consecução dos Programas PAC´S, PSF e ECD :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 1.963.300,00 (hum milhão novecentos e sessenta e três mil e trezentos reais) destinado exclusivamente à consecução dos PAC´s, PSF e ECD – Programas de Agentes Comunitários de Saúde, Saúde da Família e Endemias e Controles de Doenças.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.