Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá a seguinte classificação:

055.001 – Secretaria Municipal de Educação

055.001.1236100441.104 – Construção, Reforma e Obras Complementares de Escolas em Convênio

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte de Recurso 011)................................................................................... R$ 38.500,00

055001.1236100442.113 – Programa de Ações Educativas Complementares

3.3.90.30.000 – Material de Consumo (Fonte de Recurso – 011) ........................................................................................................ R$ 15.500,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 54.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parcial de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

055.001 – Secretaria Municipal de Educação

055.001.1236100441.104 – Construção, Reforma e Obras Complementares de Escolas em Convênio

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte de Recurso – 011)................................................................................................. R$ 38.500,00

055.001.1236700441.106 – Aquisição de Equipamento de Educação Especial para Sala de Recursos – em Convênio

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte de Recurso 011)................................................................................................. R$ 15.500,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 54.000,00

Continuação da Lei n.º 5.206/2006.............................................................................................

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.