Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá a seguinte classificação:

055.001 – Secretaria Municipal de Educação

055.001.1242200442.112 – manutenção das Atividades dos “CEJAS” e das Escolas de Tempo Integral

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte de Recurso 001)................................................................................................. R$ 3.500,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parcial de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

055.001 – Secretaria Municipal de Educação

055.001.1212200442.101 – Manutenção das Atividades de Educação não Vinculadas ao Ensino Regular

3.3.90.33.000 – Passagens e Despesas com Locomoção (Fonte de Recurso – 001)................................................................................................. R$ 1.500,00

099.001 – Reserva de Contingência

099.001.9984699999-999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.999 – Reserva de Contingência....................................... R$ 2.000,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 3.500,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.