Dispõe sobre a concessão de benefícios para os servidores públicos municipais de Colatina, provenientes do acordo coletivo de trabalho parcial celebrado entre o Município de Colatina e o SISPMC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedido a título de reajuste salarial 5% (cinco por cento) linear para todos os servidores, exceto para cargos em comissão, a partir de 1º de abril de 2006.

Parágrafo Único – O percentual de 5% (cinco por cento) incidirá sobre o piso salarial de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a partir de 1º de abril de 2006.

Artigo 2º - Fica concedido, mensalmente, na forma de cartão, vale alimentação, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a cada servidor do Município de Colatina-ES.

§ 1º - O benefício de que trata este artigo é garantido para cada servidor municipal no efetivo exercício do cargo, inclusive os que estiverem em gozo de auxílio-doença pela previdência e os detentores de cargos em comissão, excluídos:

os servidores cedidos a SANEAR;

estagiários;

aposentados/pensionistas estatutários;

servidores em licença sem vencimento;

servidores com 02 (duas) ou maior número de faltas injustificadas no mês;

servidores cedidos a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte com ônus para aquele Município;

Continuação da Lei n.º 5.208/2006...........................................................................................

servidores cedidos para qualquer outro município, órgão ou entidade com ônus para o cessionário.

§ 2º- O vale alimentação não possui natureza salarial e, portanto, não integra e nem se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.

§ 3º - No caso dos servidores contratados sob o regime de designação temporária, ou em qualquer outra hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho, o direito à percepção do vale alimentação, será limitado ao efetivo término do contrato de trabalho.

Artigo 3º - No caso de procedência parcial ou total dos pedidos contidos na Reclamação Trabalhista nº 1.071/2001, serão compensados os valores correspondentes ao índice de reajuste e do vale alimentação, concedidos no período, no objeto daquela ação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2.006, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARCIAL que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COLATINA e o SISPMC – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA, na forma do artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, visando reajuste salarial e o fornecimento de vale alimentação para os servidores do quadro do Município de Colatina .

Cláusula Primeira - Das partes signatárias

a) MUNICÍPIO DE COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Ângelo Giuberti, nº 343, Bairro Esplanada, Colatina-ES, CEP 29.702-902, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sr. JOÃO GUERINO BALESTRASSI.

b) SISPMC – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA, entidade sindical de primeiro Grau de Representação, domiciliado na Rua Dr. Joaquim Ribeiro, nº 154, Bairro Vila Nova – Colatina-ES – Cep.: 29.702-130, neste ato representado pelo seu Presidente Srª. Irenilda da Penha Pereira da Silva Rodrigues.

Cláusula Segunda – Do objeto

O presente acordo coletivo parcial, tem por finalidade a concessão de 5% (cinco por cento) de reajuste linear para todos os servidores, a partir de 1º de abril de 2.006 e vale alimentação, por parte do Município de Colatina, aos servidores públicos municipais, representados pelo SISPMC, conforme Oficio N.º 100/06 - SEMURH, aprovado em Assembléia Geral, realizada no dia 26.06.2006.

Cláusula Terceira - Da reposição salarial

O Município concede a título de reajuste salarial 5% (cinco por cento) linear para todos os servidores, exceto para cargos em comissão, a partir de 1º de abril de 2006.

O percentual de 5% (cinco por cento) será aplicado sobre o piso salarial de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) passando o piso para R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos) a partir de 1º de abril de 2.006.

Cláusula Quarta – Da concessão do vale alimentação

O Município de Colatina fornecerá, mensalmente, na forma de cartão, vale alimentação, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a cada servidor do Município de Colatina-ES.

O Município garante a manutenção do fornecimento do vale alimentação no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada servidor municipal no efetivo exercício do cargo, inclusive os que estiverem em gozo de auxílio-doença pela previdência e os detentores de cargos em comissão.

Ficam excluídos do direito ao vale alimentação:

Servidores cedidos a SANEAR;

Estagiários;

Aposentados/Pensionistas Estatutários;

Servidores em licença sem vencimento;

Servidores com 02 (duas) ou maior número de faltas injustificadas no mês;

Servidores cedidos a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte com ônus para aquele Município;

Servidores cedidos para qualquer outro município, órgão ou entidade com ônus para o cessionário.

O vale alimentação e seu respectivo valor, não possui natureza salarial e, portanto, não integra e nem se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.

No caso dos servidores contratados sob o regime de designação temporária, ou em qualquer outra hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho, o direito à percepção do vale alimentação, será limitado ao efetivo término do contrato de trabalho.

Cláusula Quinta – Da Reclamação Trabalhista nº 1.071/2001

Fica pactuado que no caso de procedência parcial ou total dos pedidos contidos na Reclamação Trabalhista nº 1.071/2001, serão compensados os valores correspondentes ao índice de reajuste e do vale alimentação, concedidos no período, no objeto daquela ação.

Cláusula Sexta – Da homologação

Compromete-se o Município, a enviar projeto-de-lei à Câmara Municipal, com o objetivo de aprovar o presente acordo.

E por estarem assim pactuados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma.

Colatina-ES, 28 de junho de 2.006.

João Guerino Balestrassi

Irenilda da Penha Pereira da Silva Rodrigues