Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Administração, que obedecerá a seguinte classificação:

030.001 – Secretaria Municipal de Administração

030.001.0412200192.032 – Manutenção dos Serviços de Apoio à Administração Municipal

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado (Fonte de Recurso 001- Tesouro).......................................................................................... R$ 10.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

075.001 – Secretaria Municipal de Obras

075.001.1545200812.281 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, suas Atividade e da Infra-Estrutura Urbana

3.1.90.04.000 – Contratações por Tempo Determinado (Fonte de Recurso 001- Tesouro).......................................................................................... R$ 10.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.