Dispõe sobre a concessão de benefícios para os servidores públicos do quadro do SANEAR, provenientes do acordo coletivo de trabalho parcial celebrado entre a Autarquia Municipal, o SISPMC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina e o SINDAEMA – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedido a título de reajuste salarial 5% (cinco por cento) linear para todos os servidores do quadro do SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, a partir de 1º de abril de 2006.

Artigo 2º - Fica concedido, mensalmente, na forma de cartão, vale alimentação, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a cada servidor do SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.

§ 1º - O benefício de que trata este artigo é garantido para cada servidor do SANEAR no efetivo exercício do cargo, inclusive os que estiverem em gozo de auxílio-doença pela previdência e os detentores de cargos em comissão, excluídos:

estagiários;

aposentados/pensionistas estatutários;

servidores em licença sem vencimento;

servidores com 02 (duas) ou maior número de faltas injustificadas no mês;

servidores cedidos para qualquer outro município, órgão ou entidade com ônus para o cessionário.

Continuação da Lei n.º 5.215/2006...........................................................................................

§ 2º- O vale alimentação não possui natureza salarial e, portanto, não integra e nem se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito.

§ 3º - No caso dos servidores contratados sob o regime de designação temporária, ou em qualquer outra hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho, o direito à percepção do vale alimentação, será limitado ao efetivo término do contrato de trabalho.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2.006, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.