Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, na qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 479.003,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e três reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e do BANDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PROMOB – Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana, do BNDES.

Artigo 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas destinadas ao Município pelo art. 159, inciso III, § 4º, da Constituição Federal, decorrentes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE, instituída pela Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2.001, com base no art. 149 da Constituição Federal.

Continuação da Lei n.º 5.218/2006.............................................................................................

Parágrafo Único – Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, desde já, mediante prévia aceitação do BANDES, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Artigo 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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