Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que obedecerá a seguinte classificação:

050.001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

050.001.0824300332.091 – Apoio a Serviços de Atendimento à Criança e Adolescente sob Medidas de Proteção

4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis (Fonte 999).......................... R$ 200.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parcial de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

050.001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

050.001.0824300332.091 – Apoio a Serviços de Atendimento à Criança e Adolescente sob Medidas de Proteção

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte 999)............................ R$ 115.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 999)................................................................................................. R$ 40.000,00

050.001.0824300332.095 – Publicidade de Utilidade Pública de Campanhas Educativas

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 999)................................................................................................. R$ 45.000,00

Total: ..............................................................................................R$ 200.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Continuação da Lei n.º 5.232/2006.............................................................................................