Declara de interesse público para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Colatina Campestre Clube :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado o interesse público, para fins de desapropriação por via amigável, sobre a área de terras e equipamentos nela implantados, situada no Córrego 15 de Outubro, Município e Comarca de Colatina, medindo 162.800,00 m², que confronta-se pelos seus diversos lados com: Herdeiros de Almir Afonso Franco, Mário Kapiski e Bernardo Schultais, de propriedade do Colatina Campestre Clube.

Parágrafo Único - O Município pagará pela desapropriação da área o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo que a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será pago no exercício de 2.006 e o restante no decorrer do exercício de 2.007.

Artigo 2º - O Imóvel de que trata o artigo 1º (primeiro) será utilizado para implantação da Casa de Passagem para Crianças e Adolescentes, uma Casa Abrigo destinada a Mulheres e seus filhos menores que são vítimas de violência doméstica, Centro de Atendimento para dependentes químicos, Posto de Saúde e um Centro Esportivo de Apoio à escolas de Tempo Integral e outros projetos de interesse da administração.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em comodato, parte da área, objeto da desapropriação, para entidade sem fins lucrativos que tenha como objetivo estatutário desenvolver atividades de interesse comunitário, ou para entidade que venha a ser constituída pelos ex-sócios do Colatina Campestre Clube.

continuação da Lei n.º 5.234/2006.............................................................................................

Artigo 4º - Os recursos orçamentários para cobrir a despesa originária da desapropriação prevista nesta Lei, do valor que será pago no corrente exercício, correrão á conta da dotação específica do orçamento vigente.

Parágrafo Único – O valor remanescente, pertinente ao exercício de 2.007, será consignado no orçamento daquele exercício.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.