Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade do Srª. Anelta Ulich :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação, os direitos de posse e benfeitorias constituídos sobre o lote de terreno situado na Rua Honorina Cândida Gomes, 799, Bairro Vila Lenira, nesta cidade, com a área 88,00 m², que consta pertencer a Senhora Anelta Ulich.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno para reflorestamento com o fim de conter encostas.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme apurado no Laudo de Avaliação n.º 004/2006, constante do processo protocolado sob n.º 22.397/2005.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 075.001.1545100811.286 – 4.4.90.61.000 – Aquisição de Imóveis (Ficha 00766) .

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.