Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que obedecerá as seguintes classificações:

045.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

045.001.0824400342-082 – Apoio e Manutenção das Ações de Gestão do Programa Bolsa Família

3.3.90.30.000 – Material de Consumo (Fonte 004)......................... R$ 50.000,00

3.3.90.33.000 – Passagens e Despesas com Locomoção (Fonte 004)................................................................................................. R$ 2.000,00

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte 004)................................................................................................. R$ 25.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 004)................................................................................................. R$ 25.000,00

3.3.90.47.000 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Fonte 004)................................................................................................. R$ 2.000,00

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte 004)............................ R$ 5.000,00

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 004)................................................................................................ R$ 10.000,00

TOTAL: .......................................................................................... R$ 119.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei será proveniente da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

045.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

045.001.0824400341-063 – Implantação de 4 Centros de Referência de Assistência Social - CRAS

Continuação da Lei n.º 5.240/2006.............................................................................................

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 004)................................................................................................. R$ 119.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.