Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá as seguintes classificações:

055.000 – Secretaria Municipal de Educação

055.003 – Fundo de Ensino Fundamental Municipal – FUEFUM

055.003.1236100442-177 – Manutenção e Conservação de Instalações, Equipamentos e Serviços de Apoio ao Ensino Fundamental

3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte 006)................................................................................................. R$ 25.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei será proveniente da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

055.001 – Secretaria Municipal de Educação

055.001.1236100441-104 – Construção, Reforma e Obras Complementares de Escolas em Convênio

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte 011)............................ R$ 25.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.