Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que obedecerá a seguinte classificação:

045.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

045.001.0824200342.068 – Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência

4.4.90.51.000 – Obras e Instalações (Fonte 004)................................................................................................. R$ 15.500,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parcial de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

045.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

045.001.0824200342.068 – Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência

4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 004)................................................................................................. R$ 15.500,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.