Estabelece largura mínima para rodovias sobre jurisdição ou domínio do Município de Colatina, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica estabelecida que a largura mínima das rodovias é de 12m (metros) nas retas e de 15m (metros) nas curvas.

Parágrafo Único – Para as atuais rodovias que não estão dentro destas normas, fica o Poder Executivo autorizado a tomar às medidas legais para que estes parâmetros sejam corrigidos ao longo dos próximos anos.

Artigo 2º - Aos infratores, nos termos da Lei, que avançarem com cercas ou construções ilegais nos limites das rodovias, serão aplicadas, pela ordem as seguintes penalidades:

I - notificação para a regularização;

II -multa com 100 (cem) UPFMC – Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina, além da retirada das benfeitorias ilegais;

III – suspensão de obras de manutenção da estrada irregular.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.