Declara área de preservação histórica, artística e cultural e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado área de preservação histórica, artística e cultural o perímetro urbano em um raio de 50m (metros), contados do epicentro da CATEDRAL DE COLATINA.

§ 1º - A catedral e todas as construções neste raio devem manter as linhas externas conservadas de acordo com os projetos atuais.

§ 2º - Em caso de reformas as fachadas devem retornar as originais da época de sua construção.

§ 3º - Para que seja conservada a visão da Catedral, fica proibido obras que obstruam a visão da mesma em todo perímetro urbano do centro de Colatina.

Artigo 2º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal dentro da Lei, a propor reduções do IPTU e outros impostos de âmbito do Município para incentivar a conservação e reformas nesta área.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.