Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Finanças, que obedecerá a seguinte classificação:

035.001 – Secretaria Municipal de Finanças

035.001.0412900241.051 – Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT

4.4.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 999)................................................................................................. R$ 80.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

035.001 – Secretaria Municipal de Finanças

035.001.0412900241.051 – Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 999)................................................................................................. R$ 80.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.