Declara de interesse público, para fins de desapropriação, área pertencente a Clovis Sezana Pancieri e Outros :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação, a área de terreno urbano, medindo 103,31 m², a ser desmembrada de área maior, situado na Avenida Jordana Sara Silva, s/nº, Bairro José de Anchieta, nesse Município, registrada no RGI sob a matrícula 9.507 e 9.925 de ordem do livro 02, pertencente a Clovis Sezana Pancieri e Outros, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº. 018/2006, constante do processo protocolado sob nº. 20.110/2006.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno na abertura de rua para o melhoramento do sistema viário do Bairro José de Anchieta.

Artigo 2º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 075.001.1545100811.283 – 4.4.90.61.000 – Ficha 555.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.