Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade do Senhor Ronaldo dos Santos Correa :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, lote de terreno situado na Avenida Jordana Sara Silva, s/nº, Bairro José de Anchieta, nesta cidade, com a área 282,12 m² , de propriedade do Senhor Ronaldo dos Santos Correa.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno na abertura de rua para o melhoramento do sistema viário do Bairro José de Anchieta.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) conforme apurado no Laudo de Avaliação n.º 019/2006, constante do processo protocolado sob nº 20.098/2006.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 0725001.1545100811.283 – 4.4.90.61.000 – Ficha 555.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.