Autoriza firmar com o Município de São Mateus Convênio de Cooperação Técnica :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Município de São Mateus, Convênio de Cooperação Técnica para a implantação de um intercâmbio entre as partes, com objetivo de promoverem entre si, a cessão de servidores.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2.007.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 031/2007 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E O MUNCIPIO DE COLATINA, COM A FINALIDADE DE PROMOVEREM ENTRE SI A CESSÃO DE SERVIDOR( ES) :

O Município de Município de Colatina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.729/0001-74, com sede na Av. Ângelo Giuberti, 343, Esplanada, Colatina-ES, CEP.: 29702-902, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. João Guerino Balestrassi, brasileiro, casado, portador do CPF n° 493.782.447-34, e Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, sob o n° 27.167.477/0001-12, com sede na Av. Jones dos Santos Neves, nº 70, São Mateus-ES, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Lauriano Marco Zancanela, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 783.367.407-91, celebram entre si o presente convênio de cooperação técnica, que visa a cessão de servidor(es) entre as duas entidades, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente convênio visa a implantação de um intercâmbio entre as entidades de direito público interno, com objetivo de colocar servidor (es) a disposição uma da outra, quando da conveniência do serviço.

A cessão de pessoal dar-se-á por solicitação formal da parte da convenente interessada e a anuência da outra parte, mediante oficio dos Prefeitos Municipais.

Haverá interveniência do (s) servidor (es) cedido (s) na operação, a qual implica automática anuência com todos os termos e condições do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA

Por este convênio, a entidade cedente coloca à disposição da outra o (s) servidor (es) requisitado (s) que, obrigatoriamente, deverá (ão) ter o nível de conhecimento compatível com as atividades que irá (ão) exercer, respeitado o disposto na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA TERCEIRA

A qualquer época, a entidade solicitará, diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o(s) servidor(es) que atender(em) às suas necessidades, ficando a critério do Município cedente autorizar ou não a saída de seu(s) servidor(es).

CLÁUSULA QUARTA

O(s) servidor(es) colocado(s) a disposição da entidade solicitante perceberá(ão) seus vencimentos e vantagens pelos cofres públicos da repartição de origem, contando este tempo de serviço para todos os fins e efeitos legais.

Trimestralmente, deverá ser enviado ao Município cedente, comprovante da assiduidade do servidor cedido, para fins de direito.

CLÁUSULA QUINTA

O afastamento do(s) servidor(es) colocado(s) à disposição por meio deste convênio, não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos.

O Município cedente poderá requisitar o(s) servidor(es) cedido(s) por razões de interesse público, através de oficio, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA

E por assim haverem convencionado, as partes convenentes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Colatina, 14 de março de 2.007.

JOÃO GUERINO BALESTRASSI

LAURIANO MARCO ZANCANELA

TESTEMUNHAS:

1 - 2 -