Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade do Sr. ALACIDES JOÃO ZACHÉ :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, terreno urbano situado na Rua Anacleto Ragazzi, s/nº esquina com a Rua Jacinto Basseti, Bairro São Silvano, nesta cidade, medindo 36.,15 m², a ser desmembrado de área maior, de propriedade do Senhor Alacides João Zaché.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno para melhoria do sistema viário naquela região.

Artigo 2º - O valor que será pago ao proprietário é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme apurado no Laudo de Avaliação n.º 004/2007, constante do processo protocolado sob n.º 2.807/2007.

Artigo 3º - Os recursos necessários a cobertura da despesa decorrente da presente Lei correrão á conta do elemento de despesa: 7501.1545100811.283 – 344.90.61 – Ficha 555.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.