Isenta do pagamento da taxa para inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Aprova:

Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa para inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta do Município de Colatina, os candidatos que comprovadamente estiverem desempregados e os que percebem até um salário mínimo e meio mensal.

Parágrafo Único – Sendo o candidato aprovado e contratado na administração púbica, o valor relativo a taxa será descontado em duas parcelas mensais e iguais nos seus vencimentos.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.