LEI Nº 5.281, DE 05 DE ABRIL DE 2.007 .

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, trailers, hotéis e similares, no Município Colatina-ES e da outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "braille", em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, trailers, hotéis, motéis e similares no Município de Colatina-ES, de forma a facilitar a consulta de pessoas com deficiência visual.

Parágrafo Único - O prazo para regularização dos cardápios existentes e os que tenham que ser confeccionados é de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta lei.

Artigo 2º - O cardápio impresso em "braille" deverá constar: o nome do prato, nos mesmos termos do cardápio em tinta tradicional do estabelecimento inclusive com o preço.

Artigo 3º - Também deverá ser impressa em "braille" a relação de bebidas servidas e os seus respectivos preços.

Artigo 4º - Caberá ao órgão Municipal de proteção ao consumidor, PROCON, a orientação técnica-normativa, para implantação e fiscalização das determinações desta Lei.

Parágrafo Único - Os cardápios em ‘braille’ serão impressos e distribuídos pela Associação Colatinense de e para deficientes visuais(ACDV).

Artigo 5º - Após notificado pelo órgão municipal competente, o proprietário de estabelecimento que descumprir as determinações da presente lei, incorrerá em multa do equivalente a 10(dez) UPFMC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Colatina).

Parágrafo Único - A multa será aplicada cada vez que o estabelecimento for fiscalizado e estiver em desacordo com a lei.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Artigo 7º - Casos omissos a esta Lei serão regulamentados pela Administração Pública Municipal.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 05 de abril de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de abril de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.