Autoriza o Poder Executivo ceder, através de termo, imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO HONÓRIO FRAGA :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Associação dos Moradores do Bairro Honório Fraga, o imóvel de propriedade do Município com a área de 1.039,50 m² e a construção edificada sobre a mesma, situada no referido bairro, onde funcionou a unidade de saúde.

§ 1º - O Município firmará com a Associação o respectivo termo de cessão de uso gratuito do imóvel, estabelecendo as condições em que será utilizado.

§ 2º - O imóvel cedido destinar-se-à, exclusivamente, ao uso da cessionária para sediar reuniões, palestras, encontros e outras atividades de interesse da comunidade.

§ 3º - O imóvel cedido que se refere o artigo primeiro terá sua vigência a partir da assinatura do presente até a data de 31 de dezembro de 2.017.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO

Partes:

a) - O Município de Colatina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, n.º 565, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 27.165.729/0001-74, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, João Guerino Balestrassi, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, portador do CPF n.º 493.782.447-34, aqui denominado CEDENTE.

b) – A Associação dos Moradores do Bairro Honório Fraga, com sede no Bairro Honório Fraga – Colatina-ES, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º: 28.567.139/0001-30, neste ato representada por seu Presidente Sr. Célio Teixeira Casteluber, aqui denominada CESSIONÁRIA.

As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito, o qual reger-se-á pelas leis aplicáveis a espécie, pelas Cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto deste Termo de Cessão de Uso Gratuito, a cessão, pelo Cedente de forma gratuita, do o imóvel de propriedade do Município com a área de 1.039,50 m² e a construção edificada sobre a mesma, onde funcionou a unidade de saúde.

Parágrafo Único – O bem cedido em comodato será utilizado com o fim exclusivo para sediar reuniões, palestras, encontros e outras atividades de interesse da comunidade.

Cláusula Segunda - Das Obrigações

Constitui obrigações e responsabilidades:

I – Do Cedente:

a) – Ceder a Cessionária, o bem citado na Cláusula Primeira deste, no estado em que se encontra, mediante assinaturas do presente Contrato e assinatura da Cessionária no termo de Recebimento do bem com responsabilidade;

b) – Extinguir o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito, retornando o bem cedido, caso ocorra inadimplência de qualquer das Cláusulas aqui estabelecidas.

II – Da Cessionária:

a) Receber o bem cedido e utilizá-lo com fim único e exclusivo na forma prevista no Parágrafo Único da Cláusula Primeira, obedecendo os seguintes critérios:

I – Não poderá a Cessionária, sob qualquer forma, onerosa ou gratuita, ceder, locar, transferir ou alienar o bem que constitui objeto do presente Contrato;

II – Manter o bem ora cedido em Comodato no mais perfeito estado de conservação, higiene e limpeza;

III – Permitir ao Cedente efetuar a vistoria do bem cedido em Comodato, por pessoa por ele indicada, quando entender seja isso necessário;

IV – Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes a conservação e manutenção do bem, objeto do presente instrumento;

V – As benfeitorias necessárias e úteis que vierem a ser realizadas as expensas da Cessionária ficarão incorporadas ao bem para todos os efeitos, não gerando direito à indenização ou retenção, findo este Comodato;

VI – A responsabilidade total pela segurança do bem, contra incêndio ou qualquer sinistro será da Cessionária;

VIII – A Cessionária se obriga a devolver o bem ora cedido na mesma condição em que foi recebido, findo o prazo ajustado e se assim convier as partes.

Cláusula Terceira – Da Vigência

O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito vigerá a partir da sua assinatura até a data de 31 de dezembro de 2.017.

Clausula Quarta – Da Rescisão

A infringência de qualquer das condições estabelecidas neste Contrato, bem como a necessidade de salvaguardar o interesse público importará na plena rescisão do Termo de Cessão de Uso Gratuito, devendo a Cessionária, uma vez notificado extrajudicialmente, proceder a devolução do bem ao Cedente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Cláusula Quinta – Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir as dúvidas que possam advir do presente Contrato.

E, por estarem assim, contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas que também o subscrevem.

Colatina, 23 de maio de 2007.

JOÃO GUERINO BALESTRASSI

CÉLIO TEIXEIRA CASTELUBER

HONÓRIO FRAGA

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -