Autorizo o pagamento de despesas do transporte escolar da rede estadual de ensino :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o pagamento das despesas pertinentes ao transporte escolar da rede estadual de ensino, sempre que o valor das mesmas exceder o montante repassado ao Município através do convênio firmado com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado.

Parágrafo Único – A complementação autorizada neste artigo abrange inclusive pagamento das despesas relativas aos serviços executados no exercício de 2006.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.