LEI Nº 5.304, DE 17 DE JULHO DE 2.007 .

Institui no âmbito do Município de Colatina a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Colatina a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade sexual e estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no município, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero.

Artigo 2º - Dentro do âmbito de sua competência, o Poder Executivo Municipal apenará todo estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, entidades, representações, associações e sociedade civis que, por ato de seus proprietários, prepostos ou responsáveis, discriminar pessoas em razão de sua orientação sexual.

Artigo 3º - Entende-se por discriminação a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, tais como:

I – Constrangimento ou exposição ao ridículo;

II – proibição ou cobrança extra para ingresso ou permanência;

III – atendimento diferenciado ou selecionado;

IV – preterimento quando da ocupação e ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis ou similares;

V - preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer;

VI – preterimento em exames, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;

VII – preterimento em relação a outros consumidores que se encontre em idêntica situação;

VIII – adoção de atos de coação, de ameaça ou de violência.

Artigo 4º - Aos infratores desta Lei, agente do Poder Público Municipal que, por ação ou omissão, for responsável por práticas discriminatórias serão aplicadas as seguintes sanções:

I – Suspensão;

II – afastamento definitivo.

Artigo 5º - Aos estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente lei estarão sujeitos as seguintes sanções:

I – Inabilidade para créditos municipais;

II – Multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Município de Colatina - UPFMC, duplicadas em caso de reincidência;

III – suspensão do seu funcionamento por 30 (trinta) dias.

Artigo 6º - Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de julho de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de julho de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.