LEI Nº 5.318, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.007 .

Autoriza abertura de crédito especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO “ANJOS DE RESGATE”, entidade filantrópica sediada em Colatina, no valor para ser aplicado na construção da sede do Centro de Reabilitação para Dependentes Químicos.

Artigo 2º - Face o disposto no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que obedecerá as seguintes classificações:

04501 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

04501 – Fundo Municipal de Assistência Social

04501.0824400352.078 – Apoio Financeiro em Convênio a Entidade de Assistência Social Geral

3.4.4.50.42 – Auxílios (001)...................................................R$ 10.000,00

Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:

04501 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

04501 – Fundo Municipal de Assistência Social

04501.0812200352.077 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e de suas Atividades

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (004)...............................R$ 10.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 04 de setembro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 04 de setembro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.