LEI Nº 5.326, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.007 .

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar auxílio financeiro em relação às famílias que habitam às margens da Rodovia Colatina x Itapina, cujos imóveis se encontram em situação de risco :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar auxílio material às famílias que habitam imóveis situados às margens da Rodovia Colatina x Itapina, na região do Bairro Luiz Iglesias, que se encontram em situação de risco de desabamento.

Artigo 2º - O auxílio financeiro de caráter social será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para cada uma, durante o período de 06 (seis) meses e atenderá as seguintes famílias:

- Cleonice Amaral

- Nelson Amaral

§ 1º - O benefício previsto nesta lei poderá ter o prazo de que trata o artigo 2º prorrogado, mediante justificativa do órgão competente, comprovando a impossibilidade de solução definitiva para as famílias.

Artigo 3º – Os recursos orçamentários para atender os benefícios previstos nesta Lei, correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania em vigor, consignados na atividade: 4502.16.244.0034.2.301 – Apoio a Famílias em Situação de Risco Habitacional - elementos de despesa: 3.3.90.48.000 - Ficha 287 - Fonte de Recurso – Tesouro.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 11 de outubro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 11 de outubro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.