Autoriza abertura de crédito adicional especial

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Administração, que obedecerá as seguintes classificações:

030.01 – Secretaria Municipal de Administração

030.01.1445200192.037 – Programa de Utilização da Mão-de-Obra Carcerária para Serviços de Utilidade Pública

3.3.3.90.30.000 – Material de Consumo.......................................... R$ 5.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes da anulação parcial de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

033.01 – Secretaria Municipal de Recursos Humanos

033.01.0433100142.046 – Reestruturação e Manutenção das Ações de Segurança do Trabalho, Proteção e Benefícios ao Trabalhador

3.3.3.90.30.000 – Material de Consumo.......................................... R$ 5.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.