LEI Nº 5.330, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.007.

Acrescenta dispositivo ao parágrafo 1º do artigo 73 da Lei nº 3.547, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica acrescido letra “H” no parágrafo 1º do artigo 73 da Lei nº 3.547, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 73 - ..........

§ 1º - .....................

h) – de Segurança e Trânsito”.

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 17 de outubro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 17 de outubro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.