Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terra ao lado da Escola Pública Municipal no Distrito de Boapaba e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar área de terra ao lado da Escola Pública Municipal no Distrito de Boapaba, neste Município.

Artigo 2º - A área que se refere o artigo 1º do presente instrumento legal deverá ser destinada para a construção de uma quadra poli-esportiva, para atender aos alunos da referida escola pública municipal.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.