Institui o Programa de Regularização de Edificações – PRE e estabelece normas e procedimentos :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Regularização de Edificações - PRE, com prazo de duração de 04 (quatro) anos, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas ou habitadas até a data da publicação desta Lei.

Artigo 2º - Fica constituída a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações – PRE, a ser estruturada e composta por ato do Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de coordenar e executar os atos necessários à regularização das edificações.

Artigo 3º - As edificações a serem regularizadas, desde que impraticável uma reparação física, poderão ser objeto de análise e decisão pela Comissão do PRE, mediante requerimento específico feito pelo interessado.

Parágrafo Único - O requerimento previsto neste artigo não possui efeito suspensivo sob possíveis ações fiscais existentes, devendo as mesmas serem cumpridas pelo suposto infrator enquanto espera a decisão.

Artigo 4º - A Comissão do PRE, através do relator designado para tal, emitirá um parecer técnico identificando a situação da edificação em face da legislação urbanística e edilícia municipal, as ações fiscais efetivadas pelo Município, os valores e a forma da contrapartida financeira.

Artigo 5º - Serão indeferidas pelo Município as solicitações de regularização das edificações que:

I – invadirem logradouro público, áreas de preservação ou de interesse ambiental;

II – estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município;

III – desatenderem a termos de compromisso assinados com a Administração Municipal;

IV – proporcionarem riscos quanto à estabilidade, segurança, higiene e salubridade;

V – estiverem tombadas;

VI - estiverem identificadas como de Interesse de Preservação e tenham sido descaracterizadas arquitetonicamente, nos termos de parecer emitido por setor competente.

Parágrafo Único - Não serão regularizadas as edificações cujo uso esteja proibido na zona em que estiverem localizadas.

Artigo 6º - As edificações destinadas às atividades que possam ser consideradas como de uso tolerado serão objeto de apreciação prévia pelo CMPDU – Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano.

Artigo 7º - Poderão ser regularizadas as edificações que apresentarem as seguintes condições:

I - vãos de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do terreno vizinho ou a menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros) da perpendicular da divisa, desde que expressamente autorizados pelos proprietários ou possuidores vizinhos;

II - balanço máximo de 1,00 m (um metro) sobre logradouro público, distando no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) do meio-fio;

III - que impliquem em alteração das frações ideais das unidades autônomas, expressamente autorizadas pelo condomínio;

IV - que estejam em desacordo com o alinhamento previsto, desde que submetidos à apreciação prévia da Comissão Especial do PRE.

Artigo 8º - Requerida a regularização da edificação, o Município notificará o proprietário para adoção de providências que se fizerem indispensáveis.

Parágrafo Único - As adaptações necessárias nas edificações para atendimento às normas do PRE serão executadas após a emissão do respectivo alvará de autorização.

Artigo 9º - É permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente, na mesma edificação.

Artigo 10 - Após parecer favorável da Comissão do PRE, a edificação será regularizada pelo Município, podendo ser fornecido o alvará de aprovação, certificado de conclusão, certidão detalhada e habite-se.

Parágrafo Único - O pagamento da contrapartida financeira para a regularização será feito sem prejuízo do pagamento das taxas e das multas impostas.

Artigo 11 - A contrapartida financeira prevista nesta Lei poderá ser feita da seguinte forma:

I – pecuniariamente;

II – através de doação de bens imóveis e/ou situados no Município de Colatina mediante avaliação procedida pelo Poder Público Municipal e devidamente aceita pela Comissão do PRE.

Artigo 12 - A gravidade da irregularidade irá determinar o montante da contrapartida financeira e terá a seguinte classificação:

I – gravidade I: não atendimento ao disposto no PDU e suas revisões quanto ao coeficiente de aproveitamento, gabarito, altura da edificação e vagas de veículos e taxa de ocupação.

II – gravidade II: não atendimento aos demais índices do PDU e suas revisões.

III – gravidade III: não atendimento ao disposto no Código de Edificações do Município de Colatina-ES, quanto aos elementos da edificação.

Artigo 13 - As contrapartidas financeiras terão os seguintes percentuais, considerando o valor venal do metro quadrado de edificação aplicado sobre a totalidade da área irregularmente construída, conforme classificação:

a) gravidade I – 20%(vinte por cento);

b) gravidade II –10%(dez por cento);

c) gravidade III – 5%(cinco por cento).

§ 1º - Haverá uma redução de 50% (cinqüenta por cento) no montante da contrapartida financeira quando se tratar de residência unifamiliar, devendo esse benefício ser anotado no certificado de conclusão.

§ 2º - Quando se tratar de mudança de uso de imóvel beneficiado com a aplicação do parágrafo anterior, a diferença da contrapartida financeira deverá ser paga para a obtenção do alvará de funcionamento.

§ 3º - Nos casos em que fique comprovado que houve resistência ou desobediência as ações da fiscalização, os valores das contrapartidas financeiras serão acrescidos de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das possíveis ações criminais decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo proprietário e/ou responsável técnico pela edificação.

Artigo 14 - Ficam isentos do pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo anterior as edificações de relevante interesse público, a critério da Comissão do PRE, bem como as residências unifamiliares, quando se tratar de edificação de moradia popular.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se moradia popular a residência unifamiliar destinada ao uso do proprietário com área total não excedente a 70,00m2 (setenta metros quadrados) que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea desde que não possua outro imóvel em seu nome.

Artigo 15 - Das decisões da Comissão do PRE, relativas a esta Lei, caberá recurso, no prazo de até 20 (vinte) dias após a notificação, diretamente ao Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade.

Parágrafo Único - O recurso se aterá exclusivamente à possibilidade ou não da regularização da edificação, devendo ser respeitados os valores e a forma de pagamento da contrapartida financeira e as adaptações previstas no parecer técnico da Comissão do PRE.

Artigo 16 - Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de estacionamento exigidas pela legislação em vigor, a contrapartida financeira poderá ser reduzida em até 50% (cinqüenta por cento) desde que as vagas estejam disponibilizadas em terreno não contíguo, distante no máximo 200m (duzentos metros) da edificação objeto da regularização, e que esteja vinculado à mesma no Cartório de Registro Geral de Imóveis e gravado no certificado de conclusão.

Artigo 17 - Esta Lei não se aplica a regularização de parcelamento do solo.

Artigo 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.